Equipe do Setor de Planejamento Secretaria de Educação participa de capacitação on line

15/01/2021

Aconteceu nessa quinta-feira (14), no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação, uma capacitação on line para os funcionários do Setor de Planejamento, transmitida pelo Tribunal de Contas do Estado, TCESP.
Os formadores discorreram sobre o tema: Contas Públicas, utilizando como fundamentação a Lei 13.019/2014, que disciplina o Chamamento Público (quando selecionada a Organização da Sociedade Civil e firma-se parceria); a Chamada Pública (ao selecionar proposta específica – para adquirir, por exemplo, gêneros alimentícios) e a Licitação.
Já a Licitação de acordo com o Art. 22 da Lei 8.666/1993, contempla as modalidades: Concorrência Pública; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão. O Pregão é outra modalidade de Licitação, segundo o Art. 1º da Lei 10.520/2002, podendo ser eletrônico ou presencial.
A adesão à Ata de Registro de Preços, Art. 15 da Lei 8.666/1993, é para a aquisição de bens e contratação de serviços não contínuos. Já o Programa de Alimentação Escolar, PNAE/FNDE, os seus recursos devem alcançar 70% na aquisição gêneros alimentícios precedida de licitação, na modalidade pregão eletrônico; e 30% dos recursos, para tais aquisições, podem ser por dispensa de licitação, mediante chamada pública.
Os funcionários da Educação no momento da capacitação cumpriram os protocolos de distanciamento, uma vez que a formação foi online, apenas seis pessoas receberam as diretrizes do tribunal de contas, todos utilizavam a mascara facial, bem como fizeram a assepsia das mãos com o álcool em gel.
“Esta é uma capacitação muito importante na gestão da educação, pois em nosso governo o comprometimento é com a legalidade”, afirmou a prefeita Paula Lemos.