Procon Barretos estabelece valor para taxa de entrega

23/06/2021

O Procon de Barretos emitiu portaria ontem dia 22, que estabelece os procedimentos a serem adotados para o setor de supermercados e similares durante a permanência do estado de restrição no município de Barretos.

O estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, denominados Supermercados e seus similares deverão realizar vendas pelo E-Commerce no valor mínimo de R$ 80,00 seja por meio de qualquer plataforma digital ou telefone.

No caso de cobrança de taxa de entrega nas compras efetuadas abaixo do valor mínimo, deverá ser cobrado o valor de R$ 8,00 não podendo ser valor superior.

No caso de compras efetuadas no valor de R$ 80,00 não incidirão cobrança de taxa de entrega, e o estabelecimento que descumprir a Portaria, estará sujeito às sanções previstas nos artigos 56 e 57 da Lei 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.