Projeto de taxa do lixo prevê arrecadação de R$18 milhões anuais

21/07/2021

Os vereadores irão se reunir em sessão extraordinária nesta quinta-feira (22) às 18hs, para analisar o Projeto de Lei nº 112/2021 de autoria da prefeita Paula Lemos, que institui a cobrança pelos serviços públicos de limpeza urbana e serviços de manejo de resíduos sólidos, atendendo uma exigência da Lei Federal dos Resíduos Sólidos.

O vereador Dr. Rodrigo Malaman, explicou que através da criação da taxa de lixo e de varrição, a arrecadação estimada é de cerca de R$ 1,5 milhão mensais através da cobrança de R$ 33,00 por imóvel, totalizando R$18 milhões anuais. O serviço já é realizado na cidade sem taxa, mas o Ministério Público cobrou o cumprimento da lei que instituiu o novo marco de saneamento regulatório, porém em um dos artigos, destaca que a cobrança não é obrigatória, sendo necessário a elaboração de um estudo de impacto financeiro, que já está previsto no orçamento municipal.

O defensor público Dr. Fábio Esposto, enviou ofício à Câmara Municipal dizendo que entende que o dispositivo que prevê a obrigatoriedade da taxa ou tarifa do lixo é inconstitucional por violar a atribuição de autoadministração do município.

Por outro lado, o Dr. Fábio Esposto, afirmou que esta questão não foi debatida com a sociedade, e a própria Lei Federal 14.026/2020 prevê em seu art. 35 que é possível a renúncia da receita quando possível ou a comprovação de viabilidade de pagamento quando prestado por delegação, como já ocorrem em Barretos, onde o SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) já presta o serviço.

Segundo ele, o instrumento pode ser criado por taxa com aprovação da Câmara Municipal ou tarifa diante decreto do executivo, e que não não há obrigação dos vereadores aprovarem o projeto, exceto se concordarem com ele, pois a prefeita Paula Lemos pode criar a cobrança por tarifa se entender oportuna.

Ainda no seu ofício encaminhado aos vereadores, Dr. Fábio Esposto, ressaltou que as pessoas carentes de Barretos que já perderam a isenção da água desde 2018, e vem sofrendo com o acúmulo da inflação de 8,35% até junho de 2021 e aumento do desemprego, necessitam de isenção para os que possuem renda familiar de até 3 salários mínimos ou 1/2 salário mínimo per capita.

Em Bebedouro na semana passada, um projeto idêntico a este proposto em Barretos foi rejeitado por unanimidade pela Câmara Municipal.

“Essa é uma medida que irá beneficiar essas famílias mais necessitadas”, acrescenta Dr. Fábio.

Fonte: Jornal de Barretos